ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.01.1999.

Aos seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Paulo Brum, Titulares, e Mário Fraga, Não-Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir e Reginaldo Pujol, Titulares, e Cyro Martini, Fernando Záchia e Hélio Corbellini, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Terceira Comissão Representativa da Décima Segunda Legislatura. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 409/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 06/98, do Vereador Elivir Desian, Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha/RS; 230/98, do Senhor João Scharinger, Chefe do DETRU, do Banco Nacional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BNDES; 306/98, do Vereador Paulo David Mulinari, Presidente da Câmara Municipal de Taquari/RS; 2726 e 2752/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Alberto Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 152/98 (Processo nº 3458/98); pelo Vereador Carlos Frederico Matzenbacher, o Pedido de Informações nº 149/98 (Processo nº 3397/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 510/GP (Processo nº 67/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo comentou artigo publicado na revista do Conselho Federal de Medicina, onde é analisado o sistema de saúde no Brasil e apontada a necessidade de uma prática mais ética e humanista nessa área. Ressaltou a ligação existente entre os problemas do sistema de saúde pública e a crise econômica vigente no País. O Vereador Lauro Hagemann declarou-se contrário à possibilidade de descontos previdenciários de aposentados, questionando as causas da tomada de tal medida pelo Governo Federal e as penalizações acarretadas pela mesma à categoria dos aposentados. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se acerca do uso do Sistema Eletrônico de Votações durante o período de Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn apoiou a implantação de um brique aos domingos no Largo Glênio Peres, como meio de estimular o comércio e o turismo no Centro de Porto Alegre. Também, defendeu a construção de um calçadão para pedestres nas proximidades da Praça da Alfândega e a liberação do trânsito de automóveis na área do Mercado Público aos finais de semana. Na ocasião, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que não excedessem o tempo regimental em seus pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se à carta publicada no Jornal Zero Hora, no dia de hoje, relativa a denúncias feitas pela imprensa, de possíveis irregularidades administrativas junto ao Gabinete da Vereadora Annamaria Gularte, afirmando que este Legislativo agiu de forma célere no caso e que não deveriam existir pressões por parte da comunidade quanto ao assunto. O Vereador João Dib teceu comentários acerca de licenças que vêm sendo solicitadas pelo Senhor Prefeito Raul Pont. Atentou para a necessidade de fiscalização, pela Casa, do uso de cartas-contrato pelo Executivo Municipal e quanto ao cumprimento da Lei Orgânica do Município no referente aos prazos para elaboração dos balancetes financeiros anuais. O Vereador Adeli Sell teceu considerações sobre o quadro econômico hoje apresentado pelo País. Discorreu sobre as posições assumidas pelo PT à frente do Executivo Municipal, no referente à aplicação dos recursos arrecadados pela Cidade, em especial nas áreas de saúde e assistência social. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca de discussões realizadas pela Casa na busca de alternativas para revitalização do Centro de Porto Alegre. Comentou notas publicadas hoje na imprensa, nas quais é destacado o interesse do Governo Municipal no assunto. Também, solicitou maior atenção a questões relativas ao sistema de trânsito no Município. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/99 (Processo nº 116/99), por onze votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol e votado Não os Vereadores João Dib, Luiz Braz e Paulo Brum. Durante a apreciação deste Projeto, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, o Vereador Guilherme Barbosa, através de Questão de Ordem, destacou a necessidade do Orador ater-se ao assunto em debate, e os Vereadores Luiz Braz e José Valdir manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador José Valdir durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação nº 89/98. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 137/98 (Processo nº 1681/98 - Moção de Apoio ao Ministério Público Federal de São Paulo, pelo ingresso de pedido de proibição da venda do brinquedo "triops"), de autoria da Vereadora Annamaria Gularte; de nº 142/98 (Processo nº 1782/98 - Requer consulta ao Governador quanto à instalação de telefones no Bairro Belém Novo), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 150/98 (Processo nº 1893/98 - Moção de Apoio à Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e RBS TV, pelo lançamento de campanha que visa tirar as crianças e adolescentes das sinaleiras), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; de nº 151/98 (Processo nº 1915/98 - Moção de Apoio ao Centro de Integração Empresa-Escola, pelo programa de alfabetização de adultos), de autoria da Vereadora Annamaria Gularte; de nº 154/98 (Processo nº 1924/98 - Moção de Solidariedade ao Ministro da Saúde José Serra, pelo desempenho junto ao Ministério da Saúde e pelos seus esforços em erradicar a máfia da saúde), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol; de nº 162/98 (Processo nº 2007/98 - Moção de Apoio ao Conselho Regional de Farmácia, pela medida tomada solicitando às farmácias que informem a procedência de seus medicamentos), de autoria da Vereadora Annamaria Gularte; de nº 163/98 (Processo nº 2037/98 - Moção de Apoio ao projeto da Senadora Marina Silva, que estabelece porcentagem sobre o Fundo de Participação dos Estados), de autoria do Vereador Adeli Sell. Ainda, foram apregoados os Requerimentos nºs 166/98 (Processo nº 2134/98), de autoria dos Vereadores Renato Guimarães e Gerson Almeida, e 188/98 (Processo nº 2610/98), de autoria do Vereador João Dib, os quais tiveram suas tramitações sobrestadas, por solicitações dos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib, respectivamente. Foi apregoado o Requerimento nº 212/98 (Processo nº 3156/98), de autoria do Vereador Adeli Sell, encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Às doze horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, concedemos a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A última revista do Conselho Federal de Medicina aborda um assunto, Saúde Brasil, com diagnóstico atual. Entre os diagnósticos genéricos e específicos está salientado no editorial a transformação do ensino médico para se adequar a uma prática mais humanística e mais ética do exercício da Medicina e este é apontado como um dos pontos prioritários aliado a uma urgente política de recursos humanos. E eu gostaria, aqui, de enfatizar que saúde é igual a recursos humanos. O campo da saúde não pode ser tratado como escritório burocrático de Brasília. Temos que saber que, na ponta do sistema - o maior atrito entre o pessoal da área da saúde e os usuários, os que procuram os serviços de saúde - temos nossos irmãos brasileiros, e um dia, nós procuraremos os serviços de saúde. Cada um de nós tem a responsabilidade de saber que esse serviço de saúde, que o seu funcionamento está diretamente ligado ao fator genérico, específico. É a crise econômica que vive o País, inclusive, uma necessidade, uma exigência de uma demanda maior para o lado social, para políticas sociais e um divórcio maior das políticas neoliberais, onde o mercado daria as cartas. Essa visão monetarista em detrimento, especialmente, da área de saneamento, de saúde, educação é, indiscutivelmente, hoje, no País, o grande questionamento que a sociedade faz. As coligações políticas e a aproximação de antigos incompatíveis, entre eles, a social democracia e o neoliberalismo, houve uma tendência do eixo político voltado para o neoliberalismo. Hoje, há uma exigência da sociedade para que se desvie esse eixo para o lado social. Já ouvimos, com muita satisfação, o Ministro da Reforma Agrária anunciando para este ano mais 85 mil assentamentos em todo o País, mas, principalmente, numa parceria com os Governos Estaduais no sentido de que isso se faça com a participação dos Governos Estaduais, com a ajuda dos Governos Estaduais, mas também com uma pesada participação do Governo Federal e com isso, principalmente, associando a área agrícola e o PRONAF, com os recursos voltados para a Reforma Agrária.

Portanto, o uso abusivo de novas tecnologias, o modelo que tem como centro o hospital e não o médico de família e a superespecialização levaram a um processo de desumanização da área da saúde. Ao invés de ter uma pessoa especializada em saúde, cuidando do seu paciente, temos aparelhos cuidando dos pacientes e o diálogo, o processo de afeto, de humanização e de relações pessoais e interpessoais dos profissionais da área da saúde com seus pacientes é, absolutamente, prejudicado por um sistema. Se de um lado a tecnologia representa um progresso muito grande na solução dos problemas da saúde, por outro lado essa própria tecnologia afasta o profissional do seu paciente e, mais do que isso, faz com que, muitas vezes, o “finesse” tecnológico privilegie apenas uma camada da população; quando, na verdade, o avanço tecnológico deve favorecer a todas as pessoas.

Por isso, o Sistema Único de Saúde, nas suas definições de universalidade, de integralidade, abrangendo todo o território nacional, a todas as pessoas, sem discriminação é, indiscutivelmente, uma das grandes bandeiras que devemos levantar, com o aporte dessa nova consciência da necessidade de reforma da área da saúde, fazendo com que essa área social, tão delicada e tão preciosa para cada um de nós, não seja um privilégio, mas sim a normalidade, a rotina do funcionamento dessa área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a imprensa, neste início de ano, vem noticiando, cada vez com maior insistência, a nova tentativa do Governo Federal de penalizar os aposentados com o desconto previdenciário que, segundo as notícias, em certos casos, chegará a 30% dos proventos da aposentadoria.

É preciso que a sociedade brasileira proteste contra essa tentativa. É uma inversão total da ordem natural; àqueles que durante quase toda a vida descontaram dos seus proventos, dos seus salários as contribuições previdenciárias e que, agora, depois da aposentadoria já minguada por sucessivas leis, vão ser ressaltados em seus proventos. Essa tentativa não tem nome e, por isso, a sociedade deve reagir com o máximo vigor contra ela.

As razões apresentadas pelo Governo são as mais pífias. Diz o Governo que precisa de dinheiro para suprir o déficit do Tesouro Nacional. Quem é que vai cobrir esse déficit? Os aposentados. Isso não tem nome. É preciso que a sociedade reaja com vigor a essa nova tentativa.

Por que o déficit do Tesouro vai ser coberto com parcela das contribuições dos aposentados? Porque assim o exige os acordos internacionais firmados com o FMI, com o Banco Mundial para suprir o déficit brasileiro, para o tal ajuste fiscal.

Ora, Srs. Vereadores, se o ajuste fiscal brasileiro tiver que passar pela contribuição dos aposentados, então esse País está muito mal.

Não se diga, também, que o sistema previdenciário brasileiro seja uma maravilha, ele precisa de ajustes e correções, mas não é por essa via que se vai consertar este aspecto da vida nacional.

Srs. Vereadores, nesta primeira Reunião da Comissão Representativa eu faço um apelo a todos os segmentos da sociedade para que se movimentem. Não permitam que aconteça essa ignomínia contra os aposentados, que são aqueles que contribuíram durante toda a sua vida com o seu trabalho, com os seus parcos recursos para a previdência social e que, agora, nesta quadra final da vida, vão ter que arcar com um novo ônus, qual seja, o desconto dos aposentados para suprimento da caixa do Tesouro Nacional em atendimento às exigências do Fundo Monetário Internacional, pelos acordos firmados com o Brasil. Isso não tem nome! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas observações a V. Exa. com relação ao painel eletrônico. Nós estamos em Reunião da Comissão Representativa, portanto 17 Vereadores são titulares. No painel, aparecem os nomes dos 33 Vereadores e, como não fizemos chamada através do teclado, muitos de nós estamos presentes, mas aparecemos como ausentes. Depois, quando fizermos uma verificação de quórum para a Ordem do Dia, se esta for feita de novo através do painel, os Vereadores que estão presentes, evidentemente, serão registrados, mas os Vereadores que não fazem parte da Comissão Representativa aparecerão como ausentes. Sugiro que, enquanto não fizermos um acerto no software, V. Exa. desligue o painel e faça a verificação de quórum de forma manual. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu já havia pedido a opinião da nossa Assessoria com relação a isso. Faltam ainda algumas conexões, futuramente o Vereador que adentrar ao Plenário e quiser consignar a sua presença vai fazê-lo na entrada com a sua senha e aparecerá como presente. Hoje, mesmo que estivessem os 33 Vereadores, ainda há problemas no sentido de que feita a chamada, e consignadas as presenças, aqueles que chegarem um pouco atrasados só na primeira votação posterior é que terão as suas presenças, então o painel ainda não está funcionando a todo o vapor. Eu aceito a sugestão de V. Exa., tendo em vista que ele não está em pleno funcionamento e dado que a Comissão Representativa tem uma representatividade de 17 Vereadores, a maioria da Casa, e não dos 33 Vereadores, realmente o painel não está sendo a expressão daquilo que acontece no Plenário. Eu dou guarida a sua Questão de Ordem e pediria que fosse desligado o painel.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, a nossa saudação, mais uma vez, a V. Exa., Sr. Presidente, ao 1º Secretário desta Casa, Ver. Adeli Sell, aos meus companheiros de Mesa, aos Srs. Vereadores, pelo início deste processo de discussões e debates nesta Casa por ocasião da instalação efetiva da Comissão Representativa do ano de 1999.

Gostaríamos de abordar, nesta oportunidade, um tema que julgamos da maior relevância, e sabemos que foi sempre, aqui nesta Casa, também uma luta de V. Exa., Presidente Nereu D’Ávila e, também, dos dois dirigentes da Mesa, mais executivos, de V. Exa. e do Ver. Adeli Sell, e que é objeto de dois Projetos nossos e que gostaríamos de vê-los amplamente debatidos por ocasião deste ano que anuncia o Terceiro Milênio. A saber, o Projeto que determina a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos e o Projeto da criação do brique junto ao Largo Glênio Peres.

Esses dois Projetos, eminente Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós entendemos que são projetos que poderão representar uma contribuição efetiva para aquilo que é uma luta de todos nós, Vereadores desta Cidade, que é o resgate do Centro da Cidade. É através do desenvolvimento de ações e atividades no Centro da Cidade que resgataremos esse mesmo Centro marginalizado, mas que mostra muita vitalidade. Essa vitalidade é demonstrada sobretudo pela passagem anual da Feira do Livro. A Feira do Livro é algo que modifica o perfil da Praça da Alfândega, dá uma vida e uma dinâmica que mostram que o Centro da Cidade, sim, o Centro da Cidade é possível se constituir numa realidade efetiva. Essa é a visão que nós temos. Nós achamos que um dos grandes retrocessos e um dos grandes atrasos em relação ao Centro da Cidade, que foi responsável pela perda da substância noturna, sobretudo do Centro da Cidade, foi a implantação, Ver. Cyro Martini, do calçadão. Porque o calçadão, numa típica imitação tupiniquim, ele poderia ser implantado, se é que a intenção da autoridade pública naquele momento era os espaços durante o dia, a abertura de espaços durante o dia para as pessoas que transitam na Rua da Praia, ele poderia ser feito apenas com a colocação de dois marcos e uma corrente, fechando o acesso da Praça da Alfândega durante o dia e era simplesmente baixar as correntes à noite e estaria resolvido o problema do trânsito privativo e próprio das pessoas, durante o dia, onde a Rua da Praia, o Centro da Cidade tem um movimento que nós conhecemos de grande envergadura. Portanto nós achamos, Sr. Presidente, que temos um compromisso com o Centro da Cidade e eu até digo que o Centro 24 Horas é uma outra estrutura importante. Gostaria de vê-lo sem o calçadão na Praça da Alfândega, aonde, naturalmente, ativaria toda aquela região, mas a indicação foi para iniciar na Travessa Acelino de Carvalho. A minha esperança é de que ele desça em direção a Praça da Alfândega. Agora, nós estamos preocupados com o desenvolvimento do turismo e de atividades no domingo, pela manhã, no Centro da Cidade, aonde há um volume de pessoas que passam por ali, quando elas fazem o transbordo, inclusive em relação ao transporte coletivo, dirigindo-se da Zona Norte para a Zona Sul, de transbordo de pessoas que descem do TRENSURB e vão para a Zona Norte e vão para a Zona Sul, pessoas que vem da Região Metropolitana por ônibus, que todas passam no domingo pela manhã pelo Centro da Cidade. Essas pessoas ao natural seriam o público destinado ao Centro da Cidade, já tendo um volume de pessoas significativo, porque é o que vemos nos domingos pela manhã. Portanto não se diga que o Centro da Cidade aos domingos é deserto. Ele não é. Naturalmente, já pelo fluxo do transporte urbano no domingo pela manhã, ele já é uma realidade, e mais o movimento de pessoas.

Portanto nós vamos buscar o respaldo e o apoio de V. Exas. a essas duas idéias, à abertura dos portões. Nós não estamos obrigando ninguém a abrir o seu comércio aos domingos. Esse é um passo seguinte, até porque o Secretário da SMIC, Milton Pantaleão, anunciou que, juntamente com a companhia do transporte urbano da Cidade, vai liberar o trânsito. Isso é uma notícia ótima, porque assim poderemos, inclusive, ir aos restaurantes do Mercado público, já tendo estacionamento, porque, estando proibido o trânsito, é impossível chegar-se ao Centro da Cidade, inclusive aos domingos - o que é surpreendente. Eu fiquei muito feliz lendo a notícia hoje do Secretário Milton Pantaleão que está nesta luta pela liberação do estacionamento nessa área central do Mercado Público.

Portanto, Sr. Presidente, encerro anunciando essa efetiva intenção com o nosso Centro da Cidade em buscar o apoio e o respaldo desta Casa através de todas as Bancadas e dos Senhores Vereadores na luta pela implantação do Projeto do Brique no Largo Glênio Peres e da abertura do Mercado Púbico aos domingos, resgatando uma centenária tradição desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todos nós, Vereadores desta Casa, temos a obrigação de zelar pela instituição. Leio no Jornal Zero Hora de hoje, na coluna Palavra do Leitor, a opinião de um Engenheiro de Passo Fundo, Júlio César Dadia: “Louvem-se os veículos de comunicação que estão comprometidos com a comunidade, mostrando o caso da Vereadora que provavelmente cobra ‘pedágio’ (tem isto até aqui) dos seus assessores. Todo o Rio Grande do Sul está de olho na decisão da Câmara de Porto Alegre. Se o caso não for devidamente esclarecido, tem mais gente com o rabo preso. E só Deus sabe o que mais ocorre se isso for apenas a ponta do iceberg”.

Acredito que o Engenheiro que escreveu ao Jornal Zero Hora dando esta opinião está opinando pelo que ele conhece em sua cidade, ou no seu círculo de conhecimento. Nesta Câmara de Vereadores, nesta instituição não costumamos agir desta forma, como insinua o Engenheiro de Passo Fundo. A Câmara de Vereadores, quando tomou conhecimento da denúncia, agiu através da Mesa Diretora, da forma mais ágil possível, aquela que é determinada pelo nosso Regimento. Fomos pessoalmente à RBS buscar a fita, ao mesmo tempo, mandamos uma notificação para que a Vereadora pudesse esclarecer os fatos, mas o que não podemos fazer - e este Engenheiro com a sua opinião quer fazer, pressionando a Câmara - é condenar alguém antes que o processo chegue ao final. O que temos que fazer aqui é exatamente seguir os passos que o Regimento nos indica, para que a denúncia possa ser esclarecida, mas não podemos, pressionados por qualquer setor da sociedade, atropelar o processo e condenar alguém apenas para satisfazer a sanha de punição que muitas vezes toma conta de determinados setores da sociedade.

O próprio Ministério Público - e também está estampado nos jornais de hoje que já entra neste, louvando-se em uma outra matéria veiculada ontem, às 19h, no telejornal da RBS, envolvendo a mesma Vereadora -, eu acredito que, o mesmo Ministério Público, tem todo o interesse em fazer com que esse caso, que nós estamos investigando aqui na Câmara, seja esclarecido.

Imagine, Ver. Nereu D’Ávila, como é que nós ficaríamos se, pressionados pela comunidade, imediatamente, procurássemos punir alguém, e o Ministério Público, apurando os fatos, chegasse à conclusão de que não era bem assim, de que a Vereadora acusada não era culpada, como o que pensa toda a sociedade neste instante. Então, esse cuidado esta instituição tem que tomar. É claro que temos que apurar - e estamos apurando - os fatos. A Mesa Diretora já está tomando providências para que haja uma seqüência de ações, para que os fatos sejam esclarecidos. Mas não podemos chegar a ações que levem simplesmente a uma punição.

Não podemos nos sentir pressionados por qualquer tipo de opinião que venha de qualquer setor da sociedade. Temos que agir coerentemente, com muita consciência, resguardando os interesses desta instituição, mas ao mesmo tempo sem atropelar a legislação que nos rege, pois isso poderia vir em prejuízo de alguém, em prejuízo de um par desta Casa, que deve ter todos os espaços necessários para apresentar a sua defesa.

Eu leio esta carta que um leitor manda para o jornal Zero Hora, e respondo neste espaço que tenho na tribuna, afirmando que o engenheiro de Passo Fundo não precisa ficar preocupado, assim como nenhum setor da sociedade precisa ficar preocupado. Esta Casa está tomando todas as medidas necessárias para averiguação do fato. Agora, não é através das pressões que esta Casa vai cometer injustiças, e partir para cassações que poderiam não se revelar justas no futuro. Então, é um trabalho, é um trabalho necessário, é um trabalho que esta Casa faz, e a sociedade pode ficar tranqüila, pois esta Casa, pelas ações do passado, já pode respaldar as ações que está tomando agora e as ações do futuro. Tudo aquilo que for feito será no sentido de revelar a verdade, tudo aquilo que for feito será no sentido de resguardar esta Casa, e eu tenho certeza absoluta de que tanto aquela Mesa Diretora que eu presidi, como esta Mesa Diretora presidida pelo Ver. Nereu D’Ávila, vai tomar todos os cuidados necessários para que a instituição possa ser preservada. Mas que não façamos, de forma nenhuma, caça às bruxas somente porque a sociedade, muitas vezes, através de alguns setores, quer nos pressionar para que tomemos medidas açodadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Presidente, na segunda-feira, quando desta tribuna eu saudava a posse de V. Exa. e o afastamento do nobre Ver. Luiz Braz da Presidência, parece que eu causei espécie quando dizia que a Lei Orgânica - que nós todos vamos cumprir também - informa que o Município tem dois poderes: o Legislativo e o Executivo, iguais e harmônicos, independentes. Eu não vi nada de mais na afirmação que eu fazia, porque a própria Constituição traz isso aí. E é tão importante o Legislativo, que na ausência do Prefeito, este será sucedido pelo Vice-Prefeito; na ausência do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assume a Prefeitura do Município; mas na ausência do Presidente da Câmara, o Prefeito não assume a Presidência da Câmara, pois não tem esse poder. Vejam como o Legislativo tem, realmente, o poder que se lhe atribui.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é essa análise do pronunciamento que eu fiz que me traz à tribuna. Eu reclamei, durante todo o ano passado, e vou continuar reclamando até que o Tribunal de Contas informe ou, então, eu encaminho ao Ministério Público, a respeito da indústria da contratação exercida pelo Prefeito com os seus Secretários.

Nos últimos trinta dias do ano, nada menos do que cento e trinta e quatro cartas-contrato foram assinadas, sendo que no dia 31 de dezembro, quatorze foram as cartas-contrato assinadas. Médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermeiros, monitores, pessoas contratadas para fazer a análise da tuberculose - não sei que tipo de coisa é essa - sob a égide da emergência ou calamidade pública, que é o que preceitua a lei.

Eu não vi nenhum decreto de emergência na Cidade de Porto Alegre nos últimos dez anos, a não ser no momento em que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana ficou com problema e, então, se fez o decreto.

Agora, a Prefeitura está em estado de emergência, que significa crise, há dez anos, e vai para o undécimo ano. Alguma coisa está errada.

Eu devo dizer que este ano vou fazer o que fiz sempre e o que também disse no meu pronunciamento, pois a primeira e grande missão do legislador é fiscalizar o cumprimento da lei. Estou anunciando à Casa, para que não sejam surpreendidos, para que não me digam depois que não é o que está escrito e que interpretem diferente a Lei Orgânica, que no dia 28 de janeiro eu quero ler no Diário Oficial o balancete do mês de dezembro. A Lei Orgânica é clara, precisa, concisa e necessita ser respeitada até o 28º dia. Se o 28º cai no sábado ou no domingo, é até esse dia.

Eu quero ver o balancete do mês de dezembro. E não venham os doutos desta Casa me agredir outra vez dizendo que eu não sei ler a Lei Orgânica e que o dia é 15 de abril. Não! É até 28 de janeiro, até 28 de fevereiro, até 28 de março, etc.

No dia 15 de abril deve-se apresentar o balanço da Prefeitura do ano todo, e talvez aí se descubra onde foram gastos e como foram pagos todos os gastos com publicidade, porque, na minha soma, cinco milhões e cem mil reais estavam destinados à publicidade da Prefeitura na Centralizada e nas autarquias, mas só no “Cidade Viva” gastaram mais do que isso. Ora, há os editais, os jornais da Prefeitura, os jornais das secretarias, há os cartazes e uma série de outras matérias que são veiculadas constantemente. Isso eu vou fiscalizar com muito rigor. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Guilherme Barbosa pelo tempo que me cede. Nós, que somos uma Bancada bastante representativa nesta Casa, temos, agora, a dupla responsabilidade de, em nível local, responder questões do nosso Governo da Administração Popular, dirigida pelos companheiros Raul Pont e José Fortunati, bem como questões do Governo do Estado, pelos companheiros Olívio Dutra e Miguel Rossetto.

Antes de responder algumas questões locais, cabe lembrar que em São Paulo, no centro nervoso do nosso País, a situação se agrava, como se agrava a situação do povo do Chuí ao Oiapoque, nos quatro cantos deste País. A crise é grande e o desemprego aumenta. Os metalúrgicos da Ford estão voltando hoje de manhã, mesmo tendo recebido uma carta que os coloca no olho da rua. Insistem, corretamente, com a liderança de Vicentinho, de Marinho e outras lideranças dos metalúrgicos, em voltar a trabalhar, para mostrar a esse Governo que é preciso garantir emprego, porque foi essa a proposta de campanha de Fernando Henrique Cardoso.

Aqui em Porto Alegre, o Ver. João Dib, sempre vigilante, lembra-nos da Lei Orgânica do Município. Não é necessário lembrar, Ver. João Dib, que o Secretário da Fazenda que agora assume, o nosso companheiro Odir Tonollier, será observador, como deve ser observador todo membro do Executivo, para cumprir as normas legais. Sempre apresentamos balancetes, que, por vezes, são entregues dois, três dias antes do prazo, que é dia 28 de cada mês, apresentando, de forma transparente, as contas da Administração Pública Municipal. Faremos isso até o dia 15 de abril, com o balanço do ano de 1998. Tenho certeza de que todos vamo-nos orgulhar do balanço da Prefeitura de Porto Alegre, um balanço que mostra uma estabilidade nas nossas contas, diferentemente da grave situação em que vivem hoje os estados brasileiros, endividados, alguns comprometidos com 10, 15% dos seus orçamentos em pagamento de dívidas ao Governo Federal, aos mais altos juros do mundo. Estamos cumprindo todos os compromissos que assumimos junto ao Banco Mundial, junto ao BRDE, junto a todas as instituições de financiamento, que são extremamente importantes para a Prefeitura de Porto Alegre, porque através do fundo PIMES e outros fundos, estamos fazendo obras importantes na nossa Cidade. Quanto à contratação de funcionários, pelo que me lembro da Constituição Federal, a saúde é um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos, e vimos, em muitos lugares, inclusive em Porto Alegre - e não temos o domínio completo sobre todos os hospitais - mulheres tendo filhos em portas de hospitais. Mas aqui em Porto Alegre temos feito um grande esforço, e temos, para o orçamento deste ano, quase oitenta milhões de reais de dinheiro arrecadado em Porto Alegre para a saúde, além das verbas do SUS. E agora, que somos Governo do Estado, queremos fazer valer essa condição, cobrando do Governador Olívio Dutra, como cobramos de outros governadores, a parceria necessária que o SUS fez para trazer aquela parcela para a saúde pública do Município. A começar com uma ajuda ao Pronto Socorro, onde 54% das pessoas atendidas são provenientes do interior do Estado.

Portanto, Ver. João Dib e Srs. Vereadores, nós estamos atentos. É correto que os Vereadores desta Casa estejam atentos, porque além do papel de legisladores e além de fazer leis - e nós queremos muitas e boas leis - também queremos cumprir com o nosso papel de fiscalizadores. O senhor faz o seu papel, e nós estamos fazendo o nosso enquanto legisladores e executores das políticas do Município e do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero retomar aqui um tema que já foi colocado por alguns Vereadores que me antecederam e que se refere à questão do Centro de Porto Alegre. Esta Casa, através de uma Comissão Especial, trabalhou a necessidade da revitalização do Centro, tendo em vista a grave situação de abandono que vive ainda essa área de Porto Alegre. A nossa Comissão de Educação e Cultura da Casa esteve visitando a Praça XV e suas imediações, tendo em vista uma série de denúncias e de solicitações da comunidade que pedia a atenção desta Casa para o Centro de Porto Alegre, considerando a dificuldade que a população tem de chegar até o Centro da Cidade, por falta de possibilidade de estacionamento, pela questão da falta de segurança e também porque nas principais praças do Centro não há uma infra-estrutura necessária para que as pessoas possam ir, principalmente no horário da noite, nos fins de semana, nas regiões que oferecem serviços e que não são acessadas pela população, tendo em vista às condições difíceis, principalmente no inverno, onde a lama ocupa todas as ruas que cercam a Praça XV e outras praças do Centro da Cidade.

Portanto, é muito importante as notícias que saem, hoje, na imprensa, a respeito das iniciativas, por enquanto ainda teóricas, do Poder Executivo Municipal em relação à recuperação do Centro de Porto Alegre.

O Centro de Porto Alegre precisa, evidentemente, de um grande projeto de restauração, não apenas de um projeto que trabalhe a questão das fachadas, mas que trabalhe, também, a restauração da infra-estrutura da Cidade. Nós, como Câmara, seguramente vamos acompanhar este processo, porque é uma reivindicação da população de Porto Alegre para que a população possa voltar a ocupar o Centro, a partir de um projeto de humanização, de revitalização e de criação da infra-estrutura necessária para que a população possa ocupar o conjunto da nossa cidade.

Eu acredito, também, que uma outra preocupação que está expressa hoje, através da imprensa, é a questão do trânsito de Porto Alegre que tem sido um dos temas mais preocupantes para a nossa Câmara, porque é, também, preocupante para a nossa população. Vimos a decisão de que os já conhecidos “azuizinhos” venham a ter uma ação mais efetiva durante o período da noite. Achamos fundamental que a nossa Cidade tenha maiores cuidados com o trânsito, no período da noite, mas a nossa expectativa é de que alguns erros que têm sido apontados, aqui desta tribuna, em relação ao tipo de procedimento do trânsito de Porto Alegre, não se repitam no horário da noite, que não apenas os “azuizinhos” tenham uma ação fiscalizadora, mas que o Poder Público Municipal desenvolva ações de educação para o trânsito, de orientação para a população, porque estas questões são fundamentais para o melhoramento do Centro de Porto Alegre e, também, para o desenvolvimento do Centro no conjunto da Cidade.

Durante este ano, seguramente, nós teremos a possibilidade de discutir estas questões da nossa Cidade, que são questões importantes para os porto-alegrenses, mas, também, de travarmos, aqui, o debate político em relação às ações do Governo do Estado que influem na nossa Cidade. Temos a expectativa de que o Rio Grande continue o seu processo de crescimento, o seu processo de desenvolvimento.

Estamos, portanto, aguardando, efetivamente, concretamente que o nosso Governo se instale e, não apenas, prorrogue essa fase de investigações, de denúncias e de tentativa de confundir a opinião pública, mas que comece, na prática, a colocar o seu projeto que foi vendido no processo eleitoral. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que ao entrarmos no Ordem do Dia, apreciemos, em primeiro lugar, um ofício do Sr. Prefeito Municipal comunicando a viagem do Sr. Vice-Prefeito à cidade de Sevilha, na Espanha, em um encontro mundial de cidades.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Ver. Juarez Pinheiro, logo após a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia, colocaremos o seu requerimento em votação.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 116/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/99, que autoriza o Senhor Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, no período de 19 a 30 de janeiro de 1999.

PARECER

- da CR, pela aprovação, com o PDL nº 002/99; Relator Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 002/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicia-se o ano e inicia-se o turismo prefeitural. Eu já havia alertado que a cada cinco dias o Prefeito de Porto Alegre viaja um, contando sábado e domingo. Agora o Vice-Prefeito se prepara para uma viagem a Sevilha - desta vez o Projeto está bem instruído, com uma programação que estou vendo em primeiro momento - e Barcelona.

Essa solicitação de viagem de S. Exa., o Vice- Prefeito, me reporta àquela viagem da Copa do Mundo, onde o Prefeito de Porto Alegre, desrespeitosamente, agrediu a Câmara Municipal, praticamente, dizendo que os Vereadores eram desnecessários, apenas recebiam o salário, e que o Orçamento Participativo é que funcionava. Naquela época nós dizíamos que as duas viagens, a do Prefeito e Vice-Prefeito poderiam ter sido uma só, mas o turismo tem que ser dividido. Aqui está a prova de que poderia ser uma só, são duas datas diferentes, dois locais diferentes e não duas viagens diferentes, tudo na mesma viagem, mas se inicia o turismo. Eu não tenho condições de uma análise mais profunda do que foi solicitado, porque foi pedido urgência na votação e já está sendo votado. Eu não li o programa, vou ler com calma, mas tenho minhas dúvidas de que Porto Alegre haverá de ganhar muito com o que aqui está solicitado. Eu tenho minhas dúvidas de que Porto Alegre, através da Administração Prefeitural, aprenda lá que a Lei Orgânica deve ser respeitada.

Como aqui disse o Ver. Adeli Sell, há poucos minutos, a Prefeitura aplica na saúde o que determina a Lei Orgânica. Não é verdade. A Comissão de Justiça, por unanimidade, dizia que os 13% se referiam ao Orçamento Global da Prefeitura, e lá participavam dois Vereadores do PT, José Valdir e João Motta. A Comissão de Justiça, por unanimidade, disse que eram 13% do Orçamento Global, incluindo as autarquias. Talvez, depois da viagem, o Prefeito ou o Vice-Prefeito voltem com a intenção de cumprir a Lei Orgânica e não de dizer todas as vezes que aplica 80 milhões de recursos próprios na saúde, quando a Lei Orgânica diz que deveriam ser 100 ou 110 milhões. Não é muito mais, mas é a lei e deve ser cumprida.

Agora, os convites que se fazem para viajar ao exterior - as viagens ao exterior sempre fazem muito bem para quem viaja - às vezes trazem até novos conhecimentos, mas não trazem aquela coisa que no exterior existe muito: o absoluto cumprimento da lei. Aqui a lei está feita para ser fraudada, como é o caso da aplicação dos 13% do Orçamento Global na saúde, que não é respeitada. O Ver. Adeli Sell diz que o Secretário, talvez o Prefeito ou Vice-Prefeito aprendam, cumpre o preceituado na Lei Orgânica quanto à prestação de contas mensal. Não é verdade! A Lei Orgânica diz: “Arrecadação e despesa do mês, até o mês, e o orçado para todo o ano”. E nenhuma vez saiu isso.

Então, perdoem os senhores integrantes da Bancada do PT, perdoe meu querido amigo, Ver. Adeli Sell, mas a Lei Orgânica tem que ser melhor aplicada. E é provável que nesta viagem de turismo a Prefeitura aconteça. Mas tenho a absoluta convicção de que o Vice-Prefeito José Fortunati não fará uma declaração contrária a este Parlamento que é o orgulho de todos nós. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de hoje, nesta manhã, falar de uma coisa muito agradável, até pela palavra, chama-se turismo. Eis aí um dos grandes paradoxos desta Cidade, algo profundamente inexplicável. Se o Prefeito de Porto Alegre, cognominado de Prefeito turista, é o Prefeito que mais viaja na história de Porto Alegre, por que o Prefeito turista odeia turismo e turista? Esse é o paradoxo. Eu gostaria que a Bancada explicasse, por exemplo, o conteúdo de hoje, da folha 4, do Correio do Povo desta Cidade: “Porto Alegre Turismo ...”

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco ouvi que V. Exa. exigirá que o tempo seja rigorosamente obedecido e, também, o nosso Regimento determina que os encaminhamentos sejam exatamente sobre o objetivo da proposta. Não é o que está acontecendo com o orador, e já aconteceu com o orador anterior. Então eu gostaria que V. Exa. chamasse a atenção do orador na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Então eu solicito ao Ver. Cláudio Sebenelo que se atenha à matéria, no caso a discussão é sobre a viagem do Vice-Prefeito. Se V. Exa. está “ad argumentum”, enquadrar-se-ia no Regimento, senão eu pediria a V. Exa. que se restringisse à matéria.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Indiscutivelmente, não só “ad argumentum”, mas se o pressuroso Ver. Guilherme Barbosa honrar-me ouvindo-me até o fim, vai ver que tem um nexo muito grande entre o que eu estou dizendo e a viagem do Sr. Vice-Prefeito, pessoa sobre a qual tenho o maior apreço e sei da importância, muitas vezes, de uma viagem a uma cidade onde é sede o evento, inclusive são dois eventos, em duas cidades, com cinco dias de diferença entre um e outro. Nós somos totalmente favoráveis a que Porto Alegre seja sempre muito bem representada, mas também, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, nessa representação, na verdade, o ônus para a Cidade é bem menor, porque as passagens de avião são por conta dos patrocinadores, por isso vou votar a favor da licença. Mas eu quero só que no momento em que viajem, turismo, comparecimento de autoridades, tudo isso é um assunto só, todos eles têm nexo e todos eles têm uma visão integrada, principalmente quando se representa uma cidade como Porto Alegre, que fiquemos sabendo, no balanço e, isso é importante, no somatório de todas as viagens executadas pelo Sr. Prefeito e Sr. Vice-Prefeito, que quase permanentemente representam Porto Alegre no Exterior, de saber o quê, quanto e como os conhecimentos auferidos dessas viagens foram usufruídos pela Cidade de Porto Alegre. A representatividade, ela é importante! Tem legitimidade, representatividade as pessoas que viajam? Sim. E o que nos foi devolvido com relação a isso? O titulo dos seminários, um deles, no dia 28, 29, um deles o “Seminário Europa, más Ciudad, más participación”, na cidade de Barcelona, na Espanha.

Evidentemente gostaria muito que o Sr. Prefeito e que o Sr. Vice-Prefeito, ao representar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre junto a comunidades européias, que pelo menos fizesse lá o mesmo discurso que fez aqui, elogiando a Câmara, e não confundindo as coisas como tem sido feito pelo Sr; Prefeito. O Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito de Porto Alegre - pessoa pela qual tenho o maior apreço e acho que tem grande representatividade e faz um trabalho magnífico como Vice-Prefeito - além de comparecer aos seminários terá esse imenso trabalho de desfazer essa má impressão que o “Le Monde Diplomatique” plasmou para todo o mundo, e que chegou até a esta Câmara, quando o Prefeito dizia que talvez não houvesse muito trabalho aqui e as coisas ficavam mais por conta do chamado ‘OP’ do que propriamente do trabalho desta Comissão Representativa, desta Câmara de Vereadores, do trabalho de um ano inteiro e de todas as disputas e debates que aqui ocorrem, intensas, competentes e que honram a tradição desta Casa, que representa uma cidade extraordinária, como é Porto Alegre, e que é paradigma para outras Câmaras, exemplo para o País. Quero que isto seja dito no Exterior, não só como uma atitude de justiça, mas principalmente como resgate de uma péssima impressão que foi espalhada, como um travesseiro de penas, em uma das mais civilizadas e críticas opiniões públicas do mundo, que é a França, no seu periódico “Le Monde”, no seu encarte “Le Monde Diplomatique”. Isso não vamos aceitar. E cada vez que houver uma viagem nós voltaremos a esta tribuna e enfatizaremos que há necessidade deste resgate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o nobre Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, comunicava, de maneira muito gentil, que o Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre estaria pedindo uma autorização para esta Casa para viajar à Espanha, a primeira coisa que me ocorreu é que ele tem toda a legitimidade para representar a Cidade nos eventos que acontecem em qualquer ponto do mundo. Mas quando tomei conhecimento do processo, Ver. Guilherme Barbosa, fiquei boquiaberto com a solicitação que estamos votando agora. Imaginem os Srs. que o Sr. Vice-Prefeito vai viajar durante 11 dias pela Espanha neste mês de janeiro! Eu pergunto à sociedade e aos Srs. Vereadores, qual o cidadão que não gostaria, neste mês de janeiro, que é um mês muito especial, de passar 11 dias num país tão bonito como a Espanha? Eu duvido que algum cidadão, algum Vereador, não gostasse de ir à Espanha. Mas o Ver. Guilherme Barbosa e os Vereadores petistas poderiam argumentar que o Sr. Vice-Prefeito vai com as passagens pagas. E o cidadão que está me assistindo diz: “eles querem mesmo a presença do Sr. Vice-Prefeito, porque estão até pagando a sua passagem”. Só que quando verificamos mais o processo, observamos que o Seminário, Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos ter seminário durante cinco dias. O que está sendo pedido aqui neste Processo são diárias para onze dias, significa que a Cidade de Porto Alegre, se nós votarmos este Projeto tal qual está aqui, estará patrocinando um turismo para o Vice- Prefeito, pelo menos por seis dias, porque os cinco dias de seminário poderíamos até concordar que fosse interessante para a Cidade, que houvesse a representação da Cidade neste Seminário durante estes cinco dias, onde questões estarão sendo discutidas, não sei se interessantes para a Cidade ou não, mas resolveu a Administração da Prefeitura Municipal, que seria importante que ele comparecesse. Mas o que não é justo é que a Cidade pague as diárias pelos outros dias, pelos seis dias restantes. Porque nós sabemos que quando saímos de avião, temos toda a mordomia do avião, vamos tomar café, vamos almoçar, vamos jantar, tudo pela companhia aérea. Quando chegamos lá, se realmente os promotores do evento querem muito receber o Sr. Vice-Prefeito, estarão esperando-o, do contrário, para que ir até lá, senão não tem justificativa, não tem porque ir. Então eles estarão esperando o Sr. Vice-Prefeito, vão pegar o Sr. Vice-Prefeito, vão colocá-lo num carro último tipo e vão levá-lo até o hotel. Então até aí não tem gasto, absolutamente nenhum. A partir daí os dias de Seminário, são dias que nós podemos considerar dias trabalhados, são dias em que o Senhor Vice-Prefeito vai trabalhar. Então vamos dizer que até haja alguma justiça, que o Município pague as diárias para que o Sr. Vice-Prefeito possa trabalhar; agora, os outros dias Ver. Paulo Brum, os outros seis dias que a Cidade está pagando, aí não, aí já entra a parte de turismo, e eu acho que a sociedade não pode pagar para que o Administrador da Prefeitura faça turismo na bela Espanha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos votando uma autorização para o Vice-Prefeito José Fortunati viajar a Sevilha, Espanha, no dia 19 de janeiro, pela manhã, e retornar no dia 30 de janeiro, à noite, para participar da reunião da Comissão Executiva da Federação Mundial de Cidades, que se realizará nos dias 21, 22 e 23 de janeiro. E nos dias 28 e 29 no Seminário Europa “Mais Cidade, mais Participação”, na cidade de Barcelona. Esse é o objeto da autorização legislativa que está sendo submetida a esta Comissão Representativa.

Eu observo que o eminente Líder do PTB, meu prezado ex-Presidente Luiz Braz, encontra-se analisando esse Projeto de autorização legislativa para a viagem do Vice-Prefeito José Fortunati com muito rigor, um rigor mais exagerado do que o normal e até gostaria que os seus pares e os companheiros de partido na Assembléia Legislativa, tivessem essa mesma firmeza com o ex-Governador Antonio Britto, assim como V. Exa. está atento com o nosso Vice-Prefeito José Fortunati.

Ora, se há coisa que eu saúdo e que são importantes para a Cidade de Porto Alegre, para o Estado e para o País, são viagens de estudos, de trabalhos, de seminários, e temos que acabar com esse preconceito. Não precisa-se tornar nenhum Marco Pólo, quer dizer, o viajante permanente, mas, no momento em que uma autoridade do Executivo ou do Legislativo viaja, avaliando os benefícios que são trazidos ao Estado, eu quero que esses estudos façam com que o Vice-Prefeito traga a Porto Alegre projetos para os próximos 30 anos, porque esse projeto que está sendo implementado agora pela Administração Municipal, da III Perimetral, é um projeto que foi construído nos últimos 40 anos, e que o seu desaguadouro foi agora, na atual administração, porque a Prefeitura da Cidade de Porto Alegre é uma continuidade, é uma sucessão de prefeitos que vão se alternando democraticamente. Só não foi, evidente, no período do autoritarismo, a natureza do preenchimento da vaga do alcaide é diferente. Agora, veja V. Exa. que ele vai participar de dois eventos: o primeiro é nos dias 21, 22 e 23 de janeiro e o segundo é um seminário, ambos na Espanha, nos dias 28 e 29. Então, ele teria que voltar e ir novamente, porque daí se completam os onze dias do cálculo.

Eu até vou fazer votos para que nesse interregno entre Sevilha e Barcelona o nosso simpático Vice-Prefeito, José Fortunati, encontre, nesse meio tempo, o nosso ex-Governador que já está numa viagem de estudos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. falou que o Vice-Prefeito pode trazer conhecimentos novos à Cidade e citou a Perimetral. Ela já está toda aberta, precisa ser ampliada, tem trechos prontos, e foi na época em que V. Exa. chama de autoritarismo, não, era época de autoridade, lá se fizeram as obras, agora não.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu até saudei e disse que a III Perimetral foi um projeto que começou a ser projetado há quarenta anos atrás e está sendo concluído, hoje, na administração do PT. Eu quero que o Vice-Prefeito José Fortunati, que o Prefeito Raul Pont vão ao exterior e tragam idéias, projetos para serem implementados com recursos internacionais a fim de fazermos novos projetos para 2005, 2010 e que sejam implementados até 2015, 2020. Aliás, esse é um dos equívocos de uma administração que não pensa no futuro da Cidade de Porto Alegre. Agora, encerro, Sr. Presidente, mais uma vez, saudando e dizendo que ele não pode ir e voltar no interregno e voltar novamente; tem um espaço de dois ou três dias e nós não vamos obrigá-lo a retornar a Porto Alegre para, então, voltar novamente a Barcelona depois de ter ido a Sevilha.

Portanto, a Bancada do PDT, mesmo em discussão, uma vez que se encontra em discussão este Projeto e não em encaminhamento, vota favoravelmente à necessária autorização do Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é surpreendente como em cima de um Projeto simples como este e importante para a Cidade, faz-se uma série de afirmações como a de que o nosso Prefeito viaja muito. Se é assim, ele sempre viaja com a autorização da Câmara. Alguns Vereadores se autocriticam, mas se formos ver os votos eles são, quase sempre, favoráveis. É uma situação “sui generis”, porque a Câmara autoriza e depois critica pela viagem. Não podemos trabalhar dessa forma!

Da mesma maneira tenta-se repetir, várias vezes, uma interpretação para verificar se ela vira verdade. Refiro-me à entrevista que o Prefeito deu ao Jornal “Le Monde”, onde ele colocou o que ouvia de pessoas sobre o Orçamento Participativo. Não era a opinião do Prefeito!

Eu que acompanho a vida da Cidade de Porto Alegre há mais de 20 anos, desde que aqui vivo, com muita satisfação, ouso dizer que o Prefeito Raul Pont talvez seja o Prefeito que mais visita a Câmara de Vereadores. Ora, como alguém menosprezaria esta entidade se ele está tantas vezes aqui presente, como o fez na segunda-feira que passou?

O Projeto que está sendo votado para autorizar a viagem do Vice-Prefeito tem o objetivo de autorizá-lo a ir a dois eventos. Inicialmente, na cidade de Sevilha, numa reunião da Comissão Executiva - olha a importância da representação da nossa Cidade - da Federação Mundial de Cidades, que transcorrerá no período de cinco dias. Depois o nosso Vice-Prefeito irá participar de um seminário para discutir o tema da participação popular - e acho que aí é que está a questão, porque alguns procuram forma de fazer crítica, quando na verdade é esse o centro da questão. Todos sabem que Porto Alegre é destaque mundial no aspecto da participação popular, através do nosso Orçamento Participativo e, nesta vez, na cidade de Barcelona. O que o Município vai gastar? Os promotores dos eventos fornecerão as passagens. O Município de Porto Alegre, se a viagem do Vice-Prefeito for autorizada pela Câmara, irá pagar onze diárias, num total aproximado de quatro mil e oitocentos reais. Há um interregno de cinco dias entre um evento e outro. Ver. Luiz Braz, se o nosso Vice-Prefeito voltasse a Porto Alegre e retornasse a Espanha, só de passagem gastaria mais do que as diárias da própria viagem para permanecer na Espanha. E os dois eventos são importantes.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é claro que não aventei a hipótese de o Vice-Prefeito voltar para depois retornar. Mas já que ele fará atividades do interesse do Partido dos Trabalhadores, o Partido que pague esse interregno, período em que o Vice-Prefeito fará apenas turismo. Acho que os cinco dias de seminário, tudo bem, mas esse interregno, é de interesse do Partido dos Trabalhadores que ele permaneça lá.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Que eu saiba, Ver. Luiz Braz, o PT só existe no Brasil, não existe na Espanha. E é a Espanha que está nos convidando para um seminário na Europa, em Barcelona, Espanha, sobre esse tema: “Mais cidade, mais participação”. É de interesse da Cidade, e V. Exa. possivelmente não tem acompanhado o debate, que hoje é mundial. Não é à toa que muitas cidades, do mundo inteiro, vêm a Porto Alegre conhecer o nosso processo, o processo da participação popular, da democracia participativa. É um processo que não tem volta e que só tem a crescer. Esse é um interesse de todo o mundo, de quem discute política, de quem pensa a respeito de política. Ontem obtive a informação de que a Governadora Roseana Sarney vai implementar em seu Estado, o Maranhão, o Orçamento Participativo. Então essa é uma discussão do mundo inteiro, isso não é do interesse somente do PT. O Senhor reduz muito a discussão, portanto é do interesse da Cidade. Não podemos ficar em uma posição obscurantista de que não devemos sair de nossa Cidade. Nós temos de aprender com as outras cidades, com outros países, assim como eles têm muito a aprender conosco. Essa troca de experiência nos faz avançar. O que o Município vai gastar por esse avanço da democracia? Quatro mil e oitocentos reais. É isso que está em jogo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu colega Ver. Guilherme Barbosa apreendeu bem qual é o centro da divergência, que não é aquilo que o meu pai costuma chamar de miudagem que trazem aqui para o debate, quando falam sobre diárias, até porque se esse fosse o tema, isso teria de ser aplicado à Câmara de Vereadores. Então o Ver. Luiz Braz, enquanto Presidente desta Casa, não poderia ter autorizado as mordomias que ele classificou aqui de viagens, enquanto está dentro do avião com toda a mordomia, como ele colocou, ter direito a diárias que esta Câmara pagou. Se isso vale para o Executivo deveria valer para o Legislativo, e o Ver. Luiz Braz autorizou isso aí.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, vou suspender o tempo de V. Exa. Informo que enquanto este 1º Vice-Presidente estiver dirigindo os trabalhos, vai manter, até que haja uma deliberação posterior da nossa Mesa, juntamente com as Lideranças, o critério que vinha sendo utilizado de que questão de ordem só seria utilizada após o término da intervenção do Vereador que está na tribuna. Por isso, Ver. Luiz Braz, não vou receber, neste momento, a Questão de Ordem de V. Exa, mas se a Mesa, junto com as Lideranças, entender que o critério que vinha sendo utilizado deva ser alterado, então vou submeter-me a essa decisão maior. Tão logo termine a intervenção do Ver. José Valdir, vou conceder a V. Exa. a sua Questão de Ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas não é esta a preocupação, do número de diárias, isso é tergiversar sobre o assunto. Como disse o Vereador que me antecedeu, é extremamente desproporcional, barato em relação à importância dos dois temas que serão abordados em dois encontros. E seria completamente ridículo se propor - e ninguém propôs aqui, mas deduz-se que isso poderia ser feito - ir para um encontro, voltar e, depois, ir de novo para o outro encontro.

O cerne da discussão é a questão da participação popular. A oposição ainda não entendeu que participação popular, neste final de milênio, é tão importante no mundo inteiro que todas as democracias, hoje, colocam, na pauta do debate político, a questão da democracia participativa. Esta questão da democracia participativa, neste final de século é tão importante quanto foi a questão da democracia representativa no final do século XVIII. Esta é a grande evolução da democracia neste final de milênio: colocar, ao lado da democracia representativa, que foi uma conquista da revolução burguesa, a democracia participativa. Este é o grande debate que todo o mundo está fazendo. Só alguns Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre não entenderam que este debate é central para a humanidade. Até o próprio Antônio Britto tentou imitar o Orçamento Participativo, reconhecendo a importância que tem a discussão deste tema. Então, o dodói todo é porque o Vice-Prefeito, num dos encontros, justamente no segundo encontro, vai debater um tema que não é do PT. Se as entidades espanholas quisessem discutir com o PT, chamariam o PT e, provavelmente, o Ver. Guilherme Barbosa ou o Júlio Quadros, para representar o Partido. Eles querem discutir a experiência na Cidade de Porto Alegre, nesta administração. Hoje esta questão do Orçamento Participativo já está incorporada na cultura política desta Cidade, Vereador. Qualquer governo que vier depois do PT - e isto não deverá ocorrer nas próximas décadas - tem que levar em conta a questão do orçamento participativo, da democracia participativa, porque isso se incorporou à cultura política desta Cidade, tem que, pelo menos, dizer alguma coisa a respeito desse elemento novo que introduzimos, nós, não só a Administração Popular, mas os partidos de esquerda, na cultura política de Porto Alegre. Não podemos desconhecer, seria uma grande estreiteza política ignorar esse fato que em Porto Alegre se incorporou a nossa cultura política e que em nível mundial, hoje, é o grande tema do debate político.

O nosso Vice-Prefeito não vai para lá para fugir do debate, não vai para lá para fugir de compromissos que teria aqui, como fez o ex-Governador, recentemente, que fugiu do enfrentamento do debate político, pelo contrário, ele vai para lá para debater, para levar a nossa experiência, para incorporar à experiência da Espanha. Isso é importante para a Cidade, tão importante quanto o é quando os Vereadores vão participar de eventos, seminários, em nível internacional, e esta Câmara aprova sob o argumento de que isso é importante para a Cidade de Porto Alegre. Pois é o caso aqui: a participação do Executivo nesse debate é importantíssimo para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. José Valdir, no seu desejo incontido de atacar este Vereador, acabou passando uma falsidade para o Plenário. Quem autoriza viagens de Vereadores não é o Presidente. Quem autoriza viagens de Vereadores, quando pagas, é o Plenário. O Vereador é obrigado a pedir para o Plenário e dizer, inclusive, a quantia que vai ser gasta, para que o Plenário autorize, não o Presidente da Casa. Portanto, este Vereador, quando Presidente, não autorizou nenhuma viagem; o Plenário, sim.

O SR. PRESIDENTE: Eu entendo que não se trata exatamente de uma Questão de Ordem e que a crítica política feita pelo Ver. José Valdir poderia ter sido respondida pelo Ver. Luiz Braz de outra forma. De qualquer forma, foi dado o esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra ...

O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Luiz Braz até pode ter razão nesta questão jurídica, agora, nunca vi o Vereador posicionar-se como se posicionou aqui em relação às diárias dos Vereadores para que participassem de eventos semelhantes.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vou aproveitar a sua intervenção para fazer um apelo aos senhores Vereadores para que não continuemos a tratar de opinião pessoal ou fazendo intervenções absolutamente anti-regimentais, que não cabem no Regimento. Este Presidente fica constrangido em ter que cortar a palavra de V. Exas. Peço a colaboração para nos limitarmos aos termos do Regimento.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PDL nº 002/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, eu não ia manifestar-me sobre esta matéria, pois o Líder da nossa Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, encaminharia o tema.

Ontem, nesta Casa, foi realizada uma cerimônia em que tomaram posse os novos diretores, sendo que alguns permaneceram em seus cargos. Naquela ocasião, Ver. Luiz Braz, eu fiz, “interna corporis”, um elogio a V. Exa., dizendo que muito me honrou participar da Mesa dos trabalhos com V. Exa., que muito aprendi e que numa eleição pautada por dois projetos absolutamente antagônicos, V.Exa., na direção dos trabalhos, portou-se como deve portar-se alguém que ocupa o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Fiz aquele elogio e o repito publicamente neste Plenário.

Lastimavelmente, como tive a coragem de fazê-lo sendo de um campo político absolutamente oposto ao seu, eu faço agora uma crítica a V. Exa., uma crítica dizendo que V. Exa. rebaixou o debate quando tratou da viagem do Vice-Prefeito. Possivelmente, o adesivo que já circula na Cidade - “Braz / 2002” - tenha sido a base material para que V. Exa, que sempre se porta, quando ocupa a tribuna, com correção, inclusive respeitando as pessoas que critica, tenha feito um rebaixamento da forma que fez. Nós não estamos aqui brincando. Eu tenho dito que a transmissão feita por televisão a partir da Mesa anterior e que recebeu ainda maior qualificação na Mesa presidida pelo Ver. Luiz Braz, tem democratizado o debate político da Cidade, faz com que a Cidade tome conhecimento daquilo que aqui é discutido. Alguns Vereadores - não é o caso de V. Exa., mas hoje o foi - talvez não tenham aprendido ainda que não é usando a tribuna a todo momento, que não é usando a tribuna para fazer proselitismo, algumas vezes até de forma eleitoral, que a comunidade vai respeitar os membros do Poder Legislativo.

O mundo tem claro que hoje tudo acontece nas cidades. Na América Latina, nós lideramos a questão das mercocidades; nós temos, na Espanha, um encontro da maior importância. Hoje o modelo econômico-social vigente em todo o mundo, com o qual nós não concordamos, faz com que todas as coisas recaiam sobre os municípios. A União, os Estados, as províncias retiram recursos e passam para os municípios as incumbências que antes eram suas, de atendimento dos serviços públicos. Nós temos liderado, na América Latina, desde o Governo de Tarso Genro e, agora, com mais qualificação, no Governo de Raul Pont, a questão das mercocidades.

Trago um exemplo um pouco chulo aqui, mas, talvez, para alguns, essa parábola possa retratar por que Porto Alegre é tão convidada. Se pegarmos Grêmio, Internacional, Santos, Palmeiras, veremos que são times que disputam a Libertadores, que disputam o Campeonato Nacional, a Copa do Brasil, os campeonatos regionais. Se pegarmos o São José, o meu time, da Zona Norte, veremos que não conseguimos disputar nem o Campeonato Gaúcho - infelizmente, mas vamos chegar lá. Porto Alegre não tem culpa de ser hoje uma Cidade para a qual o mundo inteiro olha. Porto Alegre faz com que cidades da Europa, do Primeiro Mundo, assumam as políticas públicas e a forma de gestão aqui adotadas. É por isso que Porto Alegre é convidada para todos os encontros, é por isso que precisamos estar presentes, porque hoje, infelizmente, tudo acontece nos municípios. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa., que é uma das pessoas das minhas relações pessoais e uma pessoa respeitável, rebaixar o debate, como aqui aconteceu, faz com que quem o faz também seja rebaixado frente a opinião pública.

Quero fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que as coisas que tivermos que disputar politicamente, que o façamos, mas que não venhamos a rebaixar o debate em questão de tamanha importância com o intuito de tirar dividendos de ordem eleitoral ou pessoal. É uma barbaridade que um debate importante como esse seja utilizado para que venhamos aqui fazer uma catarse contra um modelo que algum Vereador não venha a concordar de participação popular. Não é isso que está sendo discutido. Nós estamos sendo convidados, como uma das principais representações, para um encontro mundial onde temos o que dizer: temos políticas públicas que são gestadas nesta Cidade e que são conhecidas e reconhecidas pela ONU e em todos os organismos internacionais importantes que tratam de gestão de Cidade.

Então, Ver. Luiz Braz, que ontem elogiei e o faço novamente, solicito a V. Exa., pela sua trajetória, pela sua responsabilidade, que não venhamos a utilizar termos depreciativos, termos até difamatórios, porque o Executivo não os usou com V. Exa. enquanto presidiu este Parlamento. Não é do seu jaez, não é do seu jeito de fazer política. Eu entendo isso como um equívoco. E quando, eventualmente, tenhamos que viajar, por sermos uma Cidade importante e reconhecida em nível mundial, para fazermos um debate, faço um apelo para que não venhamos a utilizar esses termos, pois não condizem com o nível e a respeitabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para discutir a matéria é o Ver. Paulo Brum, que cede o seu tempo ao seu Líder, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me dirigir especialmente ao meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, porque tenho imensa consideração por S. Exa. Eu aprendi a conhecê-lo neste ano em que trabalhamos juntos na Mesa Diretora e sei que se trata de uma pessoa honestíssima, correta e, realmente, me deu muita satisfação poder dividir com ele os trabalhos que tivemos no ano de 1998.

Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. comete, eu acredito, uma injustiça com este Vereador, porque eu não rebaixei o debate, mas apenas coloquei no debate exatamente os termos que foram enviados pelo Sr. Prefeito Municipal a esta Casa quando solicitou licença para o Vice-Prefeito. Aqui está o pedido de licença para a viagem do Vice-Prefeito, com um pedido de diárias para onze dias, quando serão cinco dias de seminário. Foi isso que eu coloquei. Jamais usei palavras de baixo calão, ou palavras que pudessem ser ofensivas aos dirigentes desta Cidade. Não fiz isso.

Quando coloquei o debate desta forma - Ver. Juarez Pinheiro - foi exatamente para que esta Casa pudesse votar esta matéria com todo conhecimento. Essa é uma obrigação nossa, como Vereadores, de dar ao Plenário todas as condições para que os Vereadores possam votar a matéria. Imagine V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro - que é um homem com muito senso de justiça -, que se nessa conferência, que vai ser realizada na Espanha, em que vai participar o nosso Vice-Prefeito, nosso amigo José Fortunati, na segunda conferência, quando irão tratar do Orçamento Participativo, se o interesse da Espanha fosse real de que o Vice-Prefeito José Fortunati estivesse lá, ministrando aulas a respeito do Orçamento Participativo, pergunto, se esse realmente é o grande interesse do povo espanhol, se é real que esta prática feita em Porto Alegre já está tão difundida em todos os outros países do mundo, se os municípios do mundo inteiro querem agora assimilá-la, se isto é real, por que eles não pagam as diárias do Vice-Prefeito no período em que ele estará na Espanha. Por que é a Cidade de Porto Alegre, por que são os cidadãos de Porto Alegre têm que pagar para o Vice-Prefeito ficar numa cidade da Espanha para ministrar ensinamentos que interessam para aquele povo? Aqui para nós, de acordo com aquilo que professa V. Exa. e todos os seus companheiros de partido, se estamos bem servidos com a prática do Orçamento Participativo, não precisamos, praticamente, de mais nada porque nós exportamos essa idéia para os demais países. Então, os outros municípios é que têm que conhecer a beleza que temos aqui com o Orçamento Participativo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa., como que, na prática, fazendo uma autocrítica, agora faz um pronunciamento de acordo com a sua trajetória. Esse tipo de debate, eu quero dizer a V. Exa. que é outro tipo de debate e que tem a ver com a sua figura pública. Mas V. Exa. comete um equívoco histórico e geográfico, V. Exa. desconhece que essa cidade da Espanha - anteriormente a Porto Alegre - desenvolve, de forma aprofundada, discussões sobre questão de gestão municipal e participação popular. Então, nós, além de transmitirmos nossas idéias, os nossos projetos, também vamos tomar ciência e discutirmos - não só com essa cidade, mas com outras - conhecimentos, hoje, utilizados nas principais cidades do mundo. Essa cidade espanhola, antes de Porto Alegre, já discute com profundidade os temas que são a pauta desse Encontro.

Mas, de qualquer forma, V. Exa. que faz autocrítica, na prática, quero dizer-lhe que me honra ser seu colega. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu não precisaria fazer nenhum tipo de autocrítica. Mas é muito bom que todos nós possamos fazer autocrítica. Mas não estou fazendo desta vez, até porque, já disse, no início do meu pronunciamento que a única coisa que fiz, da primeira vez que estive na tribuna, foi exatamente passar para o Plenário a verdade que está contida dentro de todo esse processo e criticar o número de dias que, acredito, sejam dias de turismo. Se V. Exa. pegar a programação, Ver. Juarez Pinheiro, irá ver que na programação temos aqui os dias dedicados a turismo. (Lê.) “Noche de gala: visita de los reales a los cassares. Recepción, cortezia de La Alcadia de Sevilla...”)

Eu estou colocando aqui que, no próprio programa, se V. Exas. verificarem todo o programa, eu e o Ver. João Dib já o verificamos, existem dias de turismo e eu não estou criticando isso, porque é muito normal. Ver. Juarez Pinheiro, saiba que antigamente aconteciam seminários para que Vereadores desta Casa participassem em outras cidades e os Vereadores costumavam, antigamente, a participar. Iam grandes delegações desta Casa participar em outras cidades, porém começou a surgir na Cidade um comentário de que os Vereadores iam era fazer turismo. Nos últimos seminários a representação desta Casa não se faz representar, os Vereadores não vão. Os Vereadores não vão exatamente por causa desses comentários que surgiu, e o Ver. João Dib sabe disso.

Agora o Vice-Prefeito vai para a Espanha, Ver. Juarez Pinheiro, que nós poderíamos fazer uma emenda neste Projeto cortando um pouquinho essas diárias. Eu acho que onze diárias para quem vai viajar onze dias, é um pouco demais. Eu acho que nós poderíamos fazer uma emenda para poder tirar. E, outra, Ver. Juarez Pinheiro, não tem nenhum adesivo circulando por esta Cidade, dizendo alguma coisa a respeito deste Vereador, com relação ao futuro. Não existe isso, mas quero agradecer a V. Exa. por ter, de repente, vislumbrado isso que, quem sabe, poderá acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lamento sinceramente que não esteja nesta Comissão Representativa o Ver. Pedro Américo Leal, que, se aqui estivesse, já teria vindo ocupar esta tribuna, dizendo que nós estamos perdendo muito tempo discutindo um assunto que não mereceria ser discutido. De fato, faz parte da cultura do gaúcho e do porto-alegrense esse arraigado moralismo às vezes muito mal exercitado. Eu quero, honestamente, dizer o seguinte - não tomem isso como ironia -: acho que essa parada de alguns dias que o nosso Vice-Prefeito Fortunati fará em Barcelona de todos os aspectos que deve ser analisado, para mim, o mais importante de todos - afinal nós já discutimos uma vez e, eu fui um duro crítico de que, num determinado momento as pessoas iam à França, e depois iam a Venezuela e depois retornavam quase que, concomitantemente, enquanto se cruzavam no ar o Prefeito e o Vice-Prefeito - seria o Vice-Prefeito Fortunati ter permanecido na França por alguns dias e retornado a representação do Município nos eventos que ali se realizavam, cujo o mérito não vou discutir.

Eu sou daqueles que acha que esta Câmara é extremamente tímida, exageradamente tímida no que diz respeito a permitir, com a freqüência adequada, que integrantes desta Casa faça a representação política da mesma em vários pontos do País e do Mundo, e o faço com a responsabilidade que o portador do cargo público tem que ter. Se o Vice-Prefeito da Cidade, Sr. Fortunati, lá na Espanha, vai dar mais ênfase às programações sociais do que a programação efetiva, de intercâmbio cultural e político, é um problema da responsabilidade do Sr. Vice-Prefeito. Eu não acredito que ele vá se encantar de tal sorte desses eventos sociais que adornam todas essas programações ao ponto de comprometer sua missão. Eu não vou ser cobrado por coerência nesta Casa, porque procuro, com a maior retidão possível, manter coerência a respeito das coisas que acredito e quando tenho que mudar a posição, mudo e justifico por quê. No caso concreto não vejo razão para mudar de posição. É um pouco estranho que o nosso Vice-Prefeito ganhe onze diárias pela programação que oficialmente envolve apenas cinco dias, mas também não é menos verdade que, para se deslocar até aquela localidade, ele comece a comprometer tempo pelo menos vinte e quatro horas antes, gastando mais vinte e quatro horas depois das programações para voltar até a Cidade de Porto Alegre.

Eu confio cegamente que o Vice-Prefeito Fortunati, lá em Barcelona, vai fazer uma boa representação do Município de Porto Alegre. E com essa autoridade eu quero dizer que não aceito de modo nenhum algumas colocações provocativas que aqui foram feitas. Não se diga que o Prefeito Raul Pont e o Vice-Prefeito José Fortunati, durante o seu período administrativo - segundo cálculos do Ver. João Dib -, um em cada três dias de gestão, estiveram viajando por conta dos cofres públicos, por culpa desta Câmara de Vereadores. Não. Acho que é uma opção legítima que fazem ao decidir que viajar com essa freqüência é necessário para o desempenho de seu mandato. E eles têm que assumir essa responsabilidade.

Honestamente, vejo nesse ato da Câmara, de aprovar a licença, um gesto homologatório. Eu não tenho condições de sonegar, de regatear, de obstar esse Requerimento que é encaminhado, hábil e tempestivamente, porque se o fizesse, aí sim, eu estaria correndo o risco de ser acusado, pois quando se trata de viagens de Vereadores, eu sempre venho à tribuna defendê-las, e quando se trata do Executivo, eu tomo posição contrária. A responsabilidade da viagem é de quem pede a licença e a nossa responsabilidade é a de chancelar esse ato, sem que isso implique na mudança da responsabilidade. Não somos nós os responsáveis pela ida ou não do Vice-Prefeito para Barcelona, nem seremos nós os responsáveis pela forma com a qual vai-se desincumbir dessa tarefa. Confio plenamente que ele fará uma boa representação de Porto Alegre. E se não o fizer, a responsabilidade não é desta Casa e sim de quem não o fez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 02. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores complica muito a minha vida. Eu, no meu pronunciamento, em momento nenhum, disse que votaria contra a viagem de S. Exa., o Vice-Prefeito José Fortunati. Lembro até que encerrei o meu pronunciamento dizendo que eu tinha convicção de que o Dr. Fortunati, na Espanha, não falaria mal deste Parlamento. Mas a Liderança do PT, diz que se o Prefeito viaja, se o Vice-Prefeito viaja, os Vereadores é que são os culpados. Isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me leva a reformular a minha posição: vou votar contrariamente à viagem do Sr. Vice-Prefeito José Fortunati, porque eu não sou responsável pelas coisas que acontecem no Paço Municipal.

Eu fui Prefeito sim, e sei exatamente o que é fazer uma solicitação de autorização para viajar, apesar de que eu ao Exterior viajei uma única vez, quando convidado pela administração de Porto Rico, a única capital brasileira convidada, Porto Alegre, e com todas as despesas pagas. A Câmara Municipal discutiu uma tarde inteira para me autorizar a viajar. As outras viagens que fiz eram a Brasília, para buscar recursos para a Cidade de Porto Alegre e sempre aproveitei a convocação que eu recebia mensalmente para participar do Conselho Nacional de Pesquisas Urbanas, onde eu representava o Rio Grande do Sul. Então, eu diminuía a despesa da Cidade e num único dia eu conseguia resolver o meu problema de representação do Rio Grande do Sul e buscar recursos para a Cidade.

Não viajei - somando todos os três anos - o número de vezes que viajou o Prefeito Raul Pont no ano passado, um dia a cada cinco. Eu não viajei um a cada trinta dias. Eu entendo que as viagens são necessárias, mas têm que ser priorizadas, acima da viagem está o interesse da Cidade.

Eu recordo que, em maio de 85, fui convidado, com todas as despesas pagas, com itinerário a ser estabelecido por mim, e eu que estava no terceiro ano de Governo, sem ter tirado férias, chamei o agente de viagens e marquei para às 11h45min., para que ele estivesse no meu gabinete para estabelecer o roteiro da viagem. Às 11h30min. eu, pessoalmente, liguei a um agente de viagens e disse: “Cancela a tua visita, porque não vou mais viajar, eu sinto a responsabilidade de que eu não posso sair da Cidade que precisa de mim”. Era para discutir assuntos municipais? Era, mas eu não podia porque a responsabilidade que eu sentia por esta Cidade era muito grande. Eu lembro bem as palavras do agente de viagens: “Dr. Dib, o senhor é um homem pobre. O senhor nunca mais vai na sua vida poder fazer essa viagem”. E eu disse: “Assim mesmo eu vou ficar em Porto Alegre cuidando dos problemas para que alguns deles se transformem em solução”.

Então, eu penso que a viagem deve existir sim, mas tem que se estabelecer prioridades. Não é um convite que vem sem designação do Prefeito ou do Vice-Prefeito, José Fortunati, fala aí num representante da Prefeitura. Não é esse convite que me parece que tenha prioridade para que a Cidade se desenvolva e cresça.

No que diz respeito à III Perimetral, o último Prefeito que fez teste, que concluiu obras nesta Perimetral que está aberta em toda a sua extensão fui eu: Av. Ceará, Rua Pereira Franco, Rua Edu Chaves e Rua Souza Reis, que não precisa mais ser mexida: é trecho integrante da III Perimetral. Alarguei parte da Av. Carlos Gomes. Agora, eu ouço no debate da viagem do Vice-Prefeito até a III Perimetral. Ouço que, se estivesse aqui o meu correligionário, Ver. Pedro Américo Leal, ele diria: “Viaje o Prefeito, mas, eu até, dependendo, mandava-o viajar e não voltar mais”.

É por isso, Sr. Presidente, que encerro dizendo que, em função do pronunciamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vou votar contrariamente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero lamentar o voto contra, do Ver. João Dib e, quem sabe, solicitar a S. Exa. que reflita, porque ele interpretou as minhas palavras e nós poderíamos, inclusive olhar as notas taquigráficas, porque o que eu afirmei antes e afirmo agora, é que o Prefeito todas as vezes que viajou o fez sempre a trabalho, para o bem da nossa Cidade, e viajou com a autorização da Câmara. Em nenhum momento se disse que a Câmara era a culpada pelas viagens do Prefeito, o que tem outra conotação, mas sempre a Câmara aprovou as viagens do Prefeito, e se a Câmara assim o fez é porque ela analisou os pedidos do nosso Prefeito e, às vezes, do nosso Vice-Prefeito, como agora, e considerou importante, pelo mérito do pedido, pelo mérito da solicitação.

Eu costumo falar o que penso, e acho que V. Exa., Ver. João Dib, também. Na segunda-feira eu disse que esta Câmara tem o reconhecimento da população de Porto Alegre, mesmo tendo problemas que precisamos superar, e temos sempre o que melhorar. Portanto, a minha visão da Câmara é da sua respeitabilidade, e se ela aprovou as viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito é porque as considerou importantes.

Peço, de novo, a análise do mérito da viagem para aprovarmos o Requerimento e também o quanto irá se gastar. Volto a afirmar, a importância dos dois eventos para os quais o Vice-Prefeito, José Fortunati, irá. No primeiro caso, participará de um encontro da Federação Mundial de Cidades, do Conselho Deliberativo dessa Federação, e a nossa Cidade terá a honra de participar dessa Federação e desse Conselho Deliberativo. No outro caso é uma discussão Mundial sobre a relação entre a democracia representativa e a democracia participativa. É uma discussão mundial, e não adianta fecharmos os olhos, pois até penso que alguém possa ser contra a que a população participe cada vez mais dos destinos da sua comunidade, mas não podemos “tapar o sol com a peneira”, porque é uma discussão mundial, onde haverá representantes de cidades da África, da Europa, da América Latina, etc. E cada vez que a população participa dos destinos da sua cidade, as cidades são melhor governadas, são mais pessoas pensando. As pessoas que sentem o problema, são as que conhecem mais esse problema e ajudam a procurar a solução.

Srs. Vereadores, peço o voto de todos a essa solicitação do Executivo Municipal, porque será bom, sim, para a Cidade de Porto Alegre e vamos contribuir, com a experiência que temos, pela importância da Cidade de Porto Alegre, para o nosso País e para a América Latina, nessa discussão que é mundial.

O outro aspecto ao qual me referi, o custo, é absolutamente irrisório, o custo das diárias é de quatro mil e oitocentos reais. Os custos estão repartidos entre Porto Alegre e as entidades promotoras. As entidades promotoras pagarão as passagens, enquanto que a Cidade de Porto Alegre pagará as diárias. Portanto, os custos estão repartidos, e é importante para os dois lados, por isso repartimos as despesas. Peço o voto dos Srs. Vereadores pela importância para a nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesse debate foi trazido que o assunto do segundo Encontro do Sr. Vice-Prefeito, lá na Espanha, será a participação popular. E que é muito importante, disse aqui o Líder da Bancada do PT, que haja, cada vez mais, o debate entre todos os segmentos da população. Mas pergunto ao Ver. Guilherme Barbosa, se isso é verdade, por que os Secretários do Município não recebem os Vereadores? Por que o Sr. Prefeito Municipal dificulta, cada vez que um Vereador solicita uma audiência, ao ponto de no ano de 1991, quando o Prefeito era o Sr. Olívio Dutra, atual Governador deste Estado, para quem as Lideranças desta Casa pediram uma audiência para discutir o salário dos funcionários públicos municipais, essa audiência ser negada. Mas que participação é essa, se o SIMPA (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre), só porque não é presidido por alguém do Partido dos Trabalhadores, tem uma imensa dificuldade para se comunicar com aqueles que administram este Município? A participação então deve ser feita apenas por aqueles que rezam na cartilha do Partido dos Trabalhadores? Interessa ao Partido dos Trabalhadores que a discussão seja feita por todos os segmentos da população? Não, Ver. João Dib, não interessa que os segmentos contrários às idéias petistas, que aqueles que querem discutir realmente as idéias petistas, possam participar da discussão, porque eles são alijados. Os Vereadores de oposição desta Casa não conseguem audiência com os secretários. Há um Secretário, que foi agora para a SMIC, que é o Zeca Moraes, só para citar um dos secretários, que, acredito, ganhou um troféu por ser “antiCâmara” de Vereadores, por ser antipovo, porque ele só recebia na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio aqueles que eram favoráveis ao seu programa de Governo.

Ora, é isso, Ver. Guilherme Barbosa, que V. Exa. chama de democracia? É por isso que o Ver. José Valdir, ao vir a esta tribuna, disse que o seu Partido deve continuar fazendo aqui no Paço Municipal durante décadas. Eu acredito nisso, porque se for na forma de ditadura, se for para pregar uma coisa para a população, mas praticar outra, se for para agir com essa falsidade com que agem até o presente instante, eu acredito que vão se eternizar para o mal desta Cidade, para o mal desta sociedade que quer, Ver. Guilherme Barbosa, realmente discutir sobre o Governo e a Cidade, e a respeito daquilo que é importante para ela. Mas por que os Vereadores são alijados dessa discussão? Por que os Vereadores não são recebidos nas secretarias? Por que os secretários se escondem dos Srs. Vereadores quando os Vereadores precisam discutir um assunto ligado às suas comunidades? É claro, V. Exa. poderia dizer: mas os Vereadores têm o condão de poder votar aqui o chamamento de qualquer dos secretários para vir a esta Casa para prestar esclarecimentos! Isso ocorria no tempo em que o Ver. João Dib era Prefeito desta Cidade, ou no tempo em que outros prefeitos, que não petistas, assumiam o Paço Municipal, era muito normal que os Vereadores desta Cidade constantemente estivessem discutindo problemas da sua comunidade com os Secretários. Agora, não. E V. Exa. chama isso de participação? V. Exa. diz que o seu Governo gosta de discutir com a comunidade? Gosta de discutir com o segmento petista, gosta de discutir com aqueles segmentos que não são antagônicos ao projeto petista, mas não gosta de discutir a Cidade com todos os segmentos.

E é por isso, Ver. Guilherme Barbosa, que esta viagem do Vice-Prefeito à Espanha, eu acredito que, se ele continuar pregando na Espanha, o que se prega aqui, através do programa Cidade Viva, a comunidade espanhola estará aprendendo uma mentira a respeito de Porto Alegre. E não é isso o que o meu Partido quer. Eu, pelo menos, e não fechei questão com o Ver. Paulo Brum, estarei, particularmente, votando contrário à ida do Vice-Prefeito até a Espanha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamentos, passamos à votação. Em votação o PDL nº 02. (Após a chamada.) APROVADO por 11 votos SIM e 03 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3039/98 – INDICAÇÃO Nº 089/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a ampliação e a manutenção da rede elétrica aos moradores da Cooperativa Habitacional Coqueiros, localizada na Rua Banco Inglês, 33, no Morro Santa Teresa.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 089/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou votar favoravelmente, mas gostaria que a Comissão de Justiça, quando se instalasse, analisasse se esse tipo de matéria, que a CEEE só faz cobrando, pode ser encaminhada através de indicação de Vereador. A CEEE só faz se cobrar. Mas, voto favorável.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento nº 154/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo de Moção de Solidariedade ao Ministro José Serra pelo desempenho junto ao Ministério da Saúde, pelos seus esforços para erradicar a máfia da saúde. Em votação.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao apagar das luzes desta Reunião em que fizemos a discussão fundamental e priorizada para hoje, surge um Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo de elogio ao Ministro Serra, atual Ministro da Saúde, no que tange a atacar as questão de desvios de recursos da área da saúde.

Quero aproveitar essa oportunidade para saudar algumas intervenções do Ministro Serra, na sua gestão, enquanto Ministro da Saúde. Em primeiro lugar, o Ministro Serra teve a coragem de dizer que nos quatro anos do Governo Fernando Henrique Cardoso houve uma sensível diminuição de recursos da área da saúde. Isso, por óbvio, não seria novidade se fosse critica de alguém que faz oposição ao Governo Federal. Mas dito isso por um Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso, um homem que tem um passado respeitável, inclusive tendo sido exilado no Chile por força das suas posições políticas, eu acho que é um fato extremamente louvável na atual conjuntura da política brasileira. Ele, que é do mesmo partido do Sr. Fernando Henrique Cardoso, teve a coragem de enfrentar o seu próprio companheiro, atual Presidente da República, e fazer a mais grave denúncia, ou seja, o Governo Federal que sobrevaloriza o real, que abre as fronteiras e faz com que, para manter esse Plano, sejam cortados recursos públicos das áreas sociais para custear o pagamento da dívida - e nós sabemos que essa dívida cada vez aumenta mais, porque desde 94 a balança comercial aponta a cada mês prejuízos na balança de pagamento -, pois esse Governo retira recursos da área da saúde para pagar os banqueiros. Nós sabemos que somos o País que paga o maior juro do Mundo. Ninguém, além de nós, remunera tanto o capital volátil internacional. O Ministro Serra teve a coragem, a cidadania e a responsabilidade de fazer essa denúncia. O Ver. Cláudio Sebenelo, quando propõe essa homenagem ao Ministro Serra, recebe, de minha parte, total apoio, porque sabe que, no Estado, tempo atrás, houve um grande desvio em IHs, foram milhões e milhões de dólares e até hoje esse desvio não foi apurado pelo Poder Judiciário. No Hospital Ipiranga, foram falsificados documentos com nome de médicos do Grupo Hospitalar Conceição para que o Diretor e os proprietários desse Hospital, que já não existe mais, viessem a se beneficiar. Não sei se esse inquérito saiu da Polícia Federal, se já chegou ao Poder Judiciário, o que se sabe é que esses recursos vultuosos foram desviados de uma área tão importante da vida das pessoas, do setor da saúde, e, até hoje, não chegou ao seu final.

Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. está de parabéns por fazer um elogio ao Ministro. Não faço uma análise geral do seu comportamento enquanto Ministro, mas ele pegou um Ministério com um problema seríssimo de dengue. Na verdade, seu antecessor não tinha sido previdente no sentido de haver recursos para o combate dessa epidemia. Ele assumiu o Ministério no auge de uma grande crise nacional, numa área em que já estava erradicada, a questão da epidemia dengue. E vem fazendo um trabalho razoável, tem tido algumas posturas como essa de enfrentar a máfia da saúde, que a gente sabe que permeia todo Ministério da Saúde e que não deixa que o SUS seja implantado, ao remunerar muito mal os seus colegas, Ver. Cláudio Sebenelo, e as casas de saúde. É extremamente oportuno o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo e, com loas, votarei a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós encaminhamos esta Moção não com o propósito de um elogio partidário, não com o propósito de um elogio fácil, não com o propósito de um elogio partidário-eleitoreiro. Apesar de, pessoalmente, termos profunda admiração pelo Ministro Serra, o elogio que se faz é, indiscutivelmente, à coragem, à ousadia de um Ministro em se envolver com a preservação do gasto público, para que seja um gasto que, na ponta do sistema, saia para os seus verdadeiros destinatários, jamais para intermediários, para aproveitadores, para açambarcadores, que agudizam, da forma mais desumana possível, o problema sanitário brasileiro.

A “Zero Hora” de hoje publica um magnífico trabalho jornalístico de acompanhamento de alguns médicos que, anonimamente, testaram o Sistema de Saúde, e foram em busca de consultas, foram em busca de atendimento, foram em busca da proteção desse imenso protetor que é o Sistema Único de Saúde. Tiveram dificuldades. Sendo médicos, conhecendo os meandros, os escaninhos, as curvas do Sistema, foram até ele e, realmente, ficou evidenciada a dificuldade que uma pessoa que não conhece o Sistema, que não tem recursos, que não tem recomendações, um anônimo, sofre nas filas, sofre com o imenso prejuízo causado por essa máfia que, sabendo e conhecendo o vulto e o volume do orçamento da área da Saúde, faz com que pessoas inescrupulosas, um sistema organizado, desvie de suas verdadeiras finalidades os recursos que seriam destinados ao verdadeiro dono, ao proprietário do Sistema, que é a pessoa que vai lá na ponta dele fazer uso.

Por isso, nós pedimos e salientamos, como paradigma, a luta pela austeridade do Sistema, doa a quem doer, contra qualquer pessoa, seja ela quem for, contra qualquer grupo, seja ele quem for, que atente contra essa situação delicadíssima, onde o grande prejudicado é a pessoa que já vem com outros prejuízos da vida. E se alguém vai pedir socorro, se alguém é vítima de um sistema, ao chegar nesse Sistema torna-se vítima novamente. É um fardo insuportável para a sociedade! E há que ter coragem e enfrentar os poderosos, enfrentar interesses, enfrentar grupos e perder poder, muitas vezes, porque atenta contra esse verdadeiro estado paralelo que se instalou na área da Saúde e que, como um parasita, como uma simbiose doentia, faz do desvio das verbas talvez um dos maiores cancros desta Nação.

Por isso, essa atitude corajosa do Ministro Serra deve ser um estímulo para todos os outros ministros. Hoje eu ouvi o Ministro Jungmann e realmente fiquei entusiasmado com o seu projeto para este ano e com a sua postura, com a sua seriedade. Louvem-se esses ministros pela seriedade com que vão para os seus ministérios, sofrendo as agruras de todos os problemas acumulados historicamente, além dos atuais. Quem não quer melhorar as condições sociais do povo brasileiro? Todos nós queremos! Há uma necessidade histórica de desvio do eixo principal neoliberal para o eixo social-democrático, para a sociedade, para o social, para a educação, para a saúde, para o saneamento básico, para a água potável, para que este País esvazie seus hospitais um dia, numa festa nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diz o Ver. Cláudio Sebenelo, na sua justificativa, que “é fato público e notório que o atual Ministro da Saúde, Dr. José Serra, tem implementado esforços visando erradicar a verdadeira máfia da Saúde, que há anos está encastelada no País. Essa determinação está causando ameaças à própria vida do Ministro, razão pela qual estamos propondo a presente Moção”.

Quero salientar a V. Exas. que este Requerimento tem a data de 10 de junho de 1998, e saliento este particular para que fique claro que não é uma matéria despropositada que aqui chega, porque esse fato já foi amplamente superado por vários outros na contingência e nas circunstâncias que envolvem o Ministério do Governo Fernando Henrique, sendo que, inclusive, é o Senador José Serra um dos que foi mantido no Ministério na reforma promovida pelo Presidente reeleito Fernando Henrique, para o enfrentamento do segundo período administrativo dessa experiência que a Nação brasileira tem consagrado por duas vezes e que tem, na liderança inquestionável do Presidente Fernando Henrique, o seu condutor, o seu comandante.

Faço toda essa colocação, Sr. Presidente, porque, evidentemente, quando se fala em saúde neste País há possibilidade para as mais amplas divagações, e as mais diversificadas vertentes de opiniões podem suscitar colocações que aqui ou acolá sejam objeto de algumas dúvidas. Sempre voto as matérias de acordo com aquilo que está escrito e desvinculo das matérias os comentários que eventualmente possam ser feitos da tribuna, como motivação da posição, do voto, enfim, da decisão pessoal de cada um.

É evidente que vou votar esta matéria com motivações diversificadas com o meu estimado amigo Ver. Juarez Pinheiro, que vê o problema sob um ângulo, sob uma vertente completamente oposta daquela que vejo. Até mesmo o autor da matéria, se tivesse colocado aqui na sua justificativa algumas das colocações que trouxe da tribuna, poderia justificar alguma dúvida para mim. Eu não compreendi o final de sua manifestação, pois parece que ele se coloca no rol das pessoas que entende que o projeto do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, porque os seus ministros cumprem o programa de governo, pode ser questionado, pois, segundo alguns, seria muito neoliberal - expressão que eu já estou cansado de ouvir, porque não define nada, não justifica coisa nenhuma.

Então, eu quero, no meu voto, na minha motivação, ser coerente com quem acha que o Presidente Fernando Henrique Cardoso busca, com a sua equipe, fazer um grande trabalho para este País e que, apesar das mazelas na área da Saúde, identificadas pelo Ver. Cláudio Sebenelo no que ele denomina de “a máfia”, os resultados que tem se obtido são absolutamente concretos. E como eu sou um dos que entende que devemos buscar uma política de resultados, porque o discurso, a denúncia, a colocação bonita, filosoficamente bem colocada, doutrinariamente bem postada, perde sentido dentro da realidade, a realidade que eu percebo é, em todos os segmentos, um crescimento adequado e soluções ajustadas a uma realidade de um mundo conturbado, propiciados pela equipe do Presidente Fernando Henrique, onde se insere o Ministro José Serra, vítima, em junho passado, de ameaças que foram detectadas pelo Ver. Cláudio Sebenelo, e que é a ocasião de pedir a solidariedade que, pelas mais diversas razões, somente agora em janeiro estamos a oferecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando Moção de Solidariedade ao Ministro da Saúde José Serra. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o Requerimento nº 166/98, de autoria dos Vereadores Renato Guimarães e Gerson Almeida, solicitando à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, audiência pública para discutir os efeitos da instalação do Distrito Automotivo de Guaíba.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a data deste Requerimento é de julho do ano passado. As coisas se alteraram, seria bom que fosse examinado com mais cautela.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu proporia, como o primeiro signatário Ver. Renato Guimarães não está presente aqui no dia de hoje, que se sobrestasse a matéria até o dia de amanhã para verificarmos se ele mantém o interesse desse Requerimento que, provavelmente, tenha se desatualizado pelo tempo transcorrido.

O SR. PRESIDENTE: Concordo com V. Exa., está sobrestado o Requerimento.

Infelizmente nós não temos o conteúdo do Decreto 12072 de 21 de agosto de 1998, ao qual o nobre Ver. João Dib se refere em seu Requerimento.

Requerimento nº. 188/98, do Ver. João Dib, Proc.2610/98, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça quanto à legalidade ou não.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria que esse Processo fosse analisado no início da Sessão Legislativa normal, porque não adianta aprovar ou não, agora, porque a Comissão de Justiça não está em funcionamento.

Então, eu solicitaria que fosse sobrestado e que a Diretoria Legislativa incluísse aí o texto do Decreto.

O SR. PRESIDENTE: Deferido o seu pedido, Ver. João Dib, está sobrestado.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa Questão de Ordem colocada como consulta à Mesa e à Diretoria Legislativa é para esclarecer se esse Requerimento, protocolado no ano de 1998, como os demais processos legislativos, se não ficam automaticamente arquivados ao teor do art. 109 e 110 do Regimento Interno da Casa?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o artigo 107 do Regimento reza que as proposições não votadas até o fim da Sessão serão arquivadas, exceto as de competência da Comissão Representativa e as de iniciativas do Prefeito. A Dra. Inês Haffner interpreta que os requerimentos refogem à proposição. Em todo caso como a definição de proposição é bem ampla, a opinião da nobre Diretora pode ser contestada. Então pedi a presença da Doutora Marion aqui.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente me parece que V. Exa. já esclareceu a matéria. Eu, ao menos, tenho este entendimento. A partir do momento que V. Exa. leu o dispositivo regimental, que diz que refoge ao arquivamento aquelas matérias que são da competência da Comissão Representativa e tendo conhecimento de que os requerimentos podem ser feitos e apreciados durante a Comissão Representativa, esse Vereador tem entendimento claro de que estes Requerimentos permanecem na Ordem do Dia durante a Comissão Representativa. É apenas uma interpretação, como membro da Comissão de Justiça., de que a Questão de Ordem levantada já foi respondida por V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Embora não seja membro da Comissão de Constituição e Justiça, eu acredito que é tranqüila a interpretação, que não há necessidade nenhuma de consulta à Auditoria, é claro que a interpretação da Diretoria Legislativa e confirmada por V. Exa. e pelo Ver. Juarez Pinheiro é claríssima de que a matéria é do âmbito da Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE: E a tradição, também, na Comissão Representativa tem sido esta até hoje pelo menos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Tendo sido autor da Questão de Ordem, e esclarecido, eu colocava, naquela oportunidade, que era mais uma consulta à Mesa, era mais uma indagação. Com o esclarecimento trazido por V. Exa., ainda que seja parte do contexto, eis que um mero texto, que poderia ser ilidido pelos demais, mas parece que ele é de tal forma taxativo no esclarecimento de que as matérias que são da competência dessa Comissão Representativa não são automaticamente arquivados, me parece que remanesce o poder da Mesa e da Presidência em decidir quais as matérias que devem ser submetidas e quais as que, por sua natureza, devam merecer o arquivamento, como é o caso de algumas situações em que o tempo se encarregou de desgastar a proposição.

O SR. PRESIDENTE: Diante disso, até pela atenção que os Srs. Vereadores dão às matérias, tanto que há pouco alguém propôs que fosse sobrestado porque um dos autores não estava presente e a anterioridade da matéria, que foi assinada em 30 de junho do ano passado e talvez até já esteja perdida na sua eficácia, nós temos sobrestado algumas matérias. É muito oportuna a manifestação de V. Exa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que pela forma regimental o Requerimento por mim assinado deveria ter sido arquivado no dia 26 de agosto. Solicito, então, à Diretoria Legislativa que desarquive o mesmo para que possa tramitar neste ano.

O SR. PRESIDENTE: Eu já havia deferido o pedido de V. Exa. para que o seu Requerimento entrasse no início da Sessão Legislativa normal, a partir de 15 de fevereiro.

Em votação Requerimento nº 212/98 - Processo nº 3156/98, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em novembro do ano passado, atendendo a uma manifestação do Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, que concitavam aos Vereadores ou aos companheiros, como consta aqui no Projeto, a participarem de um ato público em defesa do SERPRO, no dia 06/11/98, sexta-feira, com início às 11h em frente ao prédio da regional da Empresa, na Av. Augusto de Carvalho, esquina com a Perimetral. “O Sindicato está justamente com o Sindicato de Processamento de Dados de todo o Brasil com um processo articulado pela FENADADOS, denunciando novos atos do Governo de Fernando Henrique Cardoso que pretende desmontar partes importantes da SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, inclusive algumas delas recentemente reorganizadas técnica e administrativamente, mediante grandes investimentos públicos. Denuncia que um fato particularmente alarmante nesse processo foi a edição nesse último dia 03/10/98, da Portaria nº 273, do Ministério da Fazenda com um conjunto de medidas que atingem os funcionários com dispensas e redução de direitos e os cidadãos com a suspensão dos serviços e a continuidade do próprio SERPRO, pois as reduções impostas se constituem em problemas muito sérios. Além disso a forma e a urgência com que as alterações deverão ser realizadas indica que outros prejuízos advirão, já que as lacunas deixadas pela retirada do SERPRO serão preenchidas por conhecidos e sempre atentos concorrentes privados”.

O Vereador, diante dessa manifestação, entendeu que deveria requerer essa Moção de Solidariedade. Provavelmente, ainda que esteja escrito que é contra o desmonte das empresas que está implementada pelo Governo Federal, mas, provavelmente, diga respeito a esse movimento que se desdobrava na ocasião, porque com muita propriedade o Vereador anexou farta documentação entre as quais a análise da Portaria nº 273, de 13/10/98, do Ministério da Fazenda.

Nesse lapso de tempo, transcorrido os meses de novembro e dezembro, não sei se essa solidariedade não será tardia . Não é o nosso caso, porque não pretendemos ser solidários. Nós, inclusive, votaríamos na ocasião contrários, porque achávamos que teríamos que fazer uma discussão mais profunda sobre a Portaria 273 do Ministério da Fazenda, antes de exarar um voto em que nós simplesmente engrossávamos um movimento que condena esta Portaria. No entanto, Sr. Presidente, remanescendo o Requerimento e se tivermos que votar no dia de hoje, eu, pessoalmente, já antecipo, vou votar contrário. Nem sei se vou conseguir votar, pelo visto não teremos número suficiente de Vereadores, face ao adiantado da hora, para votar esta matéria. Mas, de qualquer sorte, saliento que esta matéria se inclui, como outras tantas, naquele rol de proposições que foram represadas durante o ano legislativo anterior e que, agora, vêm na Comissão Representativa. Eu sustento que a atualidade destas proposições deve ser objeto do reexame da Mesa para ver da conveniência delas virem engrossar a nossa pauta ou, então, dar oportunidade para que requerimentos mais atuais, mais adequados, ao debate político do dia possa ser realizado. Senão ficaremos discutindo coisas que já aconteceram, deixando de discutir realidades da Cidade do dia presente: como a falta de água que já começa a se manifestar em vários pontos de Porto Alegre, a anunciada modificação do Centro de Porto Alegre, a reabertura do trânsito na Avenida Borges de Medeiros, coisas que são atuais da Cidade de Porto Alegre e sobre as quais nós não podemos nos omitir. E acabaremos nos omitindo, porque estamos discutindo fatos que já ocorreram, solidariedades requeridas em junho, setembro, outubro, novembro, até em maio dos anos anteriores e que, por razões diversas, ficaram represadas na Casa. Se tiver que votar, Sr. Presidente, voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Obs.: Os demais Requerimentos foram aprovados, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 13h45min.)

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